PARANÁ

PROJETO DE LEI 343/2019

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ACRESCENTA O INCISO VI E O §2º AO ART. 4º DA LEI Nº 17.826, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES NO ESTADO DO PARANÁ.