PROJETO DE LEI 93/2020
OBRIGA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUANDO ACIONADAS PARA REALIZAR QUALQUER REPARO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES, A: AGENDAREM, NOTIFICAREM E IDENTIFICAREM OS FUNCIONÁRIOS QUE REALIZARÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOLICITADA. LEI DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEGURA.
AUTORES: DEPUTADO DO CARMO
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