PROJETO DE LEI 92/2020

ESTABELECE LIMITE DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEFINIDOS PELO DECRETO ESTADUAL 5.061, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERANDO A LEI Nº 13.280, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI DO TRABALHO COMPENSADO.

AUTORES: DEPUTADO DO CARMO

DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI

Entre em contato

O nosso mandato está de portas abertas para receber a sua visita. Porém, devido a pandemia do COVID-19, as visitas deverão ser agendadas previamente pelos telefones:

Maringá
(44) 3029-4147

Curitiba
(41) 3350-4026

Escritório Político de Maringá
Avenida Centenário, 189 – Vila Christino

Assembleia Legislativa do Paraná
Gabinete 105 – 1º andar

CLIQUE E CONHEÇA NOSSAS REDES SOCIAIS

© 2021 | Do Carmo - Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Yan Domit