DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAS CIVIS, MILITARES E PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

AUTORES: DEPUTADO MARCIO NUNES, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA, DEPUTADO RICARDO ARRUDA

DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI