PROJETO DE LEI 319/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE QUE COLOCA A PESSOA NO FIM DA FILA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 CASO ELA RECUSE A VACINA DISPONÍVEL NA UNIDADE DE SAÚDE ONDE POSSUÍ CADASTRO, NO MOMENTO ADEQUADO DE CHAMAMENTO.

AUTORES: DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADO PLAUTO MIRÓ, DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI

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