DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS NOTIFICAREM A SECRETARIA DE SAÚDE EM CASO DE SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS INFECCIOSAS.
AUTORES: DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI
Lei Sancionada Nº 20213 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10690 de 20/5/2020
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