ACRESCENTA O PARÁGRAFO IX DO ARTIGO 156 A NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO: PRATICAR, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, PREÇOS ABUSIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
AUTORES: DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE, DEPUTADO ALEXANDRE AMARO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA, DEPUTADO MARCEL MICHELETTO, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO NELSON LUERSEN, DEPUTADO RICARDO ARRUDA, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI
Lei Sancionada Nº 20291 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10753 de 19/8/2020
O nosso mandato está de portas abertas para receber a sua visita. Porém, devido a pandemia do COVID-19, as visitas deverão ser agendadas previamente pelos telefones:
Maringá
(44) 3029-4147
Curitiba
(41) 3350-4026
Escritório Político de Maringá
Avenida Centenário, 189 – Vila Christino
Assembleia Legislativa do Paraná
Gabinete 105 – 1º andar
© 2021 | Do Carmo - Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Yan Domit