ESTABELECE LIMITE DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEFINIDOS PELO DECRETO ESTADUAL 5.061, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERANDO A LEI Nº 13.280, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI DO TRABALHO COMPENSADO.
AUTORES: DEPUTADO DO CARMO
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