DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E DEFESA TÉCNICA GRATUITAS AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA; E ALTERA A LEI Nº 7.074, DE 02 DE JANEIRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA – GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORES: DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA.

PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 576/2018

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