agosto 2021

PROJETO DE LEI 319/2021

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE QUE COLOCA A PESSOA NO FIM DA FILA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 CASO ELA RECUSE A VACINA DISPONÍVEL NA UNIDADE DE SAÚDE ONDE POSSUÍ CADASTRO, NO MOMENTO ADEQUADO DE CHAMAMENTO.

PROJETO DE LEI 179/2021

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INSTITUI AS DIRETRIZES DO ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO PARANÁ.

PROJETO DE LEI 174/2021

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CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COLORADO – ASPAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE COLORADO, PARANÁ.

PROJETO DE LEI 156/2021

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DETERMINA OS DIREITOS DA PESSOA NO MOMENTO DA VACINAÇÃO E DEFINE COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUALQUER FORMA DE OBSTRUÇÃO DO REGISTRO DA AÇÃO.